MEI para músico
Sim, o músico pode ser MEI: a lista oficial do governo traz Cantor(a)/Músico(a) Independente, CNAE 9001-9/02. Em 2026, o limite é de R$ 81.000 por ano. A Lei Complementar 238/2026 sobe o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, condicionado à lei orçamentária.
Por Redação Selo Próprio. Fontes conferidas em .
Como abrir
A inscrição é feita pelo Portal do Empreendedor (gov.br), com conta gov.br. Escolha a ocupação principal na lista oficial e confirme o CNAE antes de finalizar.
Limite de faturamento
| Ano | Limite anual de receita bruta | Base |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | LC 123/2006, art. 18-A |
| 2027 | R$ 110.000,00 | LC 238/2026, art. 2º |
| A partir de 2028 | R$ 140.000,00 | LC 238/2026, efeitos em 1º/01/2028 |
A LC 238, sancionada em 21/10/2026, condiciona a mudança à "consideração da respectiva renúncia de receita na lei orçamentária anual". Confirme o valor vigente no ano em que for declarar.
O que entra na conta
Considere o faturamento da atividade como MEI, somando tudo o que é receita bruta da empresa. Royalties e direitos autorais recebidos como pessoa física têm tratamento próprio; pergunte a um contador qual é o seu caso, porque depende da sua situação.
Com quem falar
Consulte o Portal do Empreendedor para as regras gerais e um contador para enquadramento e impostos. A lista oficial é o que vale; textos sobre "CNAE para músico" podem estar desatualizados.
Perguntas frequentes
Qual o CNAE do músico MEI?
9001-9/02, ocupação Cantor(a)/Músico(a) Independente, na lista do governo conferida em 08/11/2026.
Preciso da carteira da Ordem dos Músicos para ser MEI?
Não há essa exigência nas fontes consultadas. O STF também considerou incompatível exigir a inscrição na OMB para trabalhar.
Fontes
- Governo Federal, atividades permitidas ao MEI (letra C). gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-me. Acesso em 08/11/2026.
- Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, Planalto. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm. Acesso em 08/11/2026.
- Lei Complementar 238/2026, Planalto. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm. Acesso em 08/11/2026.